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  DECRETO LEGISLATIVO 937/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO A SENHORA REGIANI TESSAROLO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 21/2025
Nº do Processo:   32598
Ano do Processo:   2025

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RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019MencionaArt. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV

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