AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, LOCALIZADA NO CÓRREGO DO DESTINO, NESTE MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Wilson Luiz Venturim;
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