SUPRIME A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 31/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIRA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
José Luiz da SilvaFlaminio Grillo; Idaulio Bonomo;
Concluído
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