ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 58/2010.
Ailson Soares de Oliveira; Evaristo Miguel; Flaminio Grillo; Geraldo Pedro de Souza; Jose de Menezes; Josue de Sa Rodrigues; Juarez Oliosi; Moacyr Selia Filho; Sebastiao Raimundo;
Concluído
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