INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mário Sérgio Lubiana;
Retirado de tramitação
OFÍCIO DE RETIRADAOFÍCIO EXPEDIDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais