apresentação de um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto em anexo, objetivando a adoção de normas que restrinjam o uso de água potável em determinadas situações ou períodos de estiagem, essencialmente quando decretado estado de calamidade pública no município de Nova Venécia, região ou Estado, por problemas de secas e perdas de volume d’água do Rio Cricaré, neste Município. Iniciativa: vereador Josiel Santana (PV).
Josiel Santana;
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