ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 3.167, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Mário Sérgio Lubiana;
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