PROJETO DE LEI Nº 10/2016: altera o Anexo I da Lei nº 2.798/2007, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito.
Vereadores; Edivando da Silva; Evaristo Miguel; Flaminio Grillo; Gleyciaria Bergamim de Araujo; Idaulio Bonomo; Jose Antonio Salvador; Jose Teodoro de Abreu; Juarez Oliosi; Luciano Marcio Nunes; Paschoal Gianneti Ventorim; Ronaldo Mendes Barreiros;
Concluído
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