Data de apresentação 11/09/2015 00:00:00
 N° Processo 18173/2015
 N° Protocolo 58/2015
 ID 2696
 Ementa

Indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sergio Lubiana, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes de anteprojeto em anexo ou semelhante, com a finalidade de estabelecer regras para a realização de eventos abertos ao público no Município, especificamente dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos para uso gratuito ao público durante os eventos.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação