O Projeto de Lei nº 38/2015, de iniciativa do Prefeito MunicipalMário Sergio Lubiana, altera e insere dispositivos que especifica à Lei Municipal Nº 1.953/93, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia-ES e concede isenção de tributo.
Paschoal Gianneti Ventorim;
Concluído
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais