SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2015, que institui a Lei Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a lei nº 2.815, de 28/12/2007, de iniciativa da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Edivando da Silva; Evaristo Miguel;Flaminio Grillo;Gleyciaria Bergamim de Araujo;Idaulio Bonomo ;Jose Antonio Salvador ;Jose Teodoro de Abreu ;Juarez Oliosi;Luciano Marcio Nunes;Marlene Goncalves ;Paschoal Gianneti Ventorim ;Ronaldo Mendes Barreiros ;
Concluído
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