O projeto supracitado foi apresentado ao Plenário no Expediente da Sessão Ordinária de 29 de setembro de 2015, e sendo encaminhado a esta Comissão Permanente, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer na forma do art. 79 do Regimento Interno desta Casa.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF);
Concluído
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