Projeto de Lei Ordinária 31/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2014 00:00:00
 N° Processo 16099/2014
 N° Protocolo 31/2014
 ID 2092
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Retirado de tramitação

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