O Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência (CESA), Vereador Ronaldo Mendes Barreiros (SD), com fulcro no que estabelece o art. 72, caput, do Regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência REQUERER, com a anuência do Plenário, o envio ao Prefeito Municipal de pedido de cópia de documento relacionado ao PROJETO DE LEI nº 65/2014, que dispõe sobre a contração por tempo determinado para atender à necessidade3 temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal c/c art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES exclusivamente para atender ao programa INCLUIR do Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, que se encontra tramitando na comissão para fins de parecer, como segue abaixo:
Ronaldo Mendes Barreiros;
Concluído
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais