Emenda Modificativa 1/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2014 00:00:00
 N° Processo 1/2014
 N° Protocolo 1/2014
 ID 2472
 Ementa

INSTITUI O RECOLHIMENTO FIXO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 406/1968.

 Autoria

Idaulio Bonomo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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