Data de apresentação 29/11/2013 00:00:00
 N° Processo 15549/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3363
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação