O Projeto de Lei nº 36/2011, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Nova Venécia-ES os dias da “Emancipação Político-Administrativa” e do “Padroeiro Municipal” e dá outras providências.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF);
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