Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: Vereador Juarez Oliosi 
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Última atualização: 01/10/2025   IMPRIMIR
Emenda Modificativa n° 1/2025
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 49/2025, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TIPOS DE LIMITAÇÕES AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33501/2025 Protocolo N°: ID: 49190 Data: 24/07/2025 12:15:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Vereador Juarez Oliosi
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