Ano Processo: 2024 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 45/2024
REJEITA O VETO Nº 1/2024, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 9/2024 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 31228/2024 Protocolo N°: ID: 48393 Data: 21/08/2024 09:20:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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