DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E REVOGA § 1° DO ART. 1° DA LEI Nº 3.049, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIROOFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOREQUERIMENTO: URGÊNCIA ESPECIALBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 14/2024AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 12/2024OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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