Data de apresentação 08/01/2013 00:00:00
 N° Processo 1/2013
 N° Protocolo 1/2013
 ID 1692
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3192/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação