Data de apresentação 16/02/2018 00:00:00
 N° Processo 21852/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3828
 Ementa

O Vereador Luciano Márcio Nunes da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, o projeto de lei complementar para alteração no Anexo III da Lei Complementar nº 06/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do município de Nova Venécia, bem como de outros dispositivos caso haja necessidade, com a finalidade de inserir a Rua Explanada como integrante de área de EIXO COMERCIAL nesta cidade, conforme Indicação nº 22/2017 de 03 de março de 2017.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação