Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 7/2016, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Venécia, passa a vigorar acrescido de parágrafos com as seguintes redação:
Evaristo Miguel; Luciano Marcio Nunes;
Concluído
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