Data de apresentação 20/05/2013 00:00:00
 N° Processo 0/2013
 N° Protocolo 46/2013
 ID 1744
 Ementa

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Edivando da Silva;

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3224/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação