ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 E DO ART. 13 DA LEI Nº 2.925, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Flaminio Grillo; Jose de Menezes; Juarez Oliosi;
Concluído
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