Data de apresentação 15/07/2015 00:00:00
 N° Processo 33/2015
 N° Protocolo 33/2015
 ID 2644
 Ementa

O Projeto de Lei nº 33/2015, de iniciativa do Prefeito Mário Sergio Lubiana, institui o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dispõe sobre a obrigatoriedade prévia de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Nova Venécia e dá outras providências.

 Autoria

Juarez Oliosi; Flaminio Grillo; Paschoal Gianneti Ventorim;

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3337/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação