O Vereador Josiel Santana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, a regulamentação da Lei Municipal nº 2.868, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Republicana c/c o art. 66, X, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências, mediante apresentação de um DECRETO, no modelos que segue em anexo, para fins de aplicação de processo seletivo.
Josiel Santana;
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