Data de apresentação 28/07/2011 00:00:00
 N° Processo 52/2011
 N° Protocolo 52/2011
 ID 1209
 Ementa

Indica que seja efetuado um levantamento ou estudo que demonstre a viabilidade da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da lei, para que o Município venha a ter o domínio da área de terras que pertence atualmente ao Sr. Paulo Cezar Gallo, localizada na Rua Miguel Salvador, no Bairro Municipal I, nesta cidade.

 Autoria

Moacyr Selia Filho;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação