O Vereador Evaristo Miguel da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, que priorize, observados os princípios que regem a administração pública, a contratação de cidadãos ou pessoas que não estejam aposentados ou aqueles que não recebam pensão da previdência social, para ocupação de cargos de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
Evaristo Miguel;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais