Data de apresentação 28/03/2014 00:00:00
 N° Processo 15930/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3364
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 14/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação