Data de apresentação 27/05/2011 00:00:00
 N° Processo 12350/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3708
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 9/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação