Projeto de Lei Complementar 2/2017

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 Data de apresentação 01/09/2017 00:00:00
 N° Processo 21099/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3554
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 012/2013, SUPRIMINDO INCISOS, PARÁGRAFO E PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

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