ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 012/2013, SUPRIMINDO INCISOS, PARÁGRAFO E PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Prefeito Mario Sergio Lubiana
Retirado de tramitação
Requerimento de retirada de tramitação pelo autor: Ofício 552/2017-GPNV, protocolo CMNV-ES nº 21122, em 06/11/2017.
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