INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGA AS LEIS Nº 1.351/1985 E Nº 2.815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luciano Marcio Nunes; Marlene Goncalves;
Concluído
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Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
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