Data de apresentação 26/11/2014 00:00:00
 N° Processo 16815/2014
 N° Protocolo 181/2014
 ID 2443
 Ementa

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinada, usando da atribuição que lhe confere o art. 72 e seu parágrafo único, combinado com o inciso III, art. 88, o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, conforme deliberado em reunião, requer, com a anuência do Plenário, o envio de pedido de assessoramento ao IBAM para análise dos projetos que estão sob a apreciação desta Comissão Permanente, a saber:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação