Data de apresentação 05/08/2014 00:00:00
 N° Processo 425/2014
 N° Protocolo 104/2014
 ID 2321
 Ementa

Os Vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em tramitação no regime de urgência simples o seguinte projeto: 1. PROJETO DE LEI Nº 43/2014: autoriza o Poder Executivo a confeccionar blocos de notas fiscais de produtor rural a serem doados a pequenos produtores rurais de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação