Data de apresentação 28/12/2007 00:00:00
 N° Processo 7546/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 3370
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 6/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação