Ementa: APROVA A VERSÃO 004 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - SRH - 003/2023, QUE INSERE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS QUANTO A FREQUÊNCIA DOS ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CMNV/ES. QUANDO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE DURANTE O PERÍODO PERMITIDO PARA PROPAGANDAS ELEITORAIS.