| RESOLUÇÃO | 264/1990 | 26/12/1990 | Revoga | incisos XII e XIII do art. 33 ; incisos de I a VI do art. 79 ; parágrafo único do art. 177 ; inciso VI do caput do art. 195 ; incisos I, II e III do art. 242 |
| RESOLUÇÃO | 264/1990 | 26/12/1990 | Menciona | art. 33, XII; art. 39, IV |
| RESOLUÇÃO | 264/1990 | 26/12/1990 | Inclui | inciso IV-A ao caput do art. 39 ; parágrafo unico ao artigo art. 67; parágrafos 1º; 2º e 3º ao artigo 70 e parágrafos 1º e 2º ao 71; parágrafos 1º a 7º ao art. 73 ; § 3º ao art. 78 ; art. 80-A ; inciso VI ao parágrafo único do art. 49 ; parágrafos 1º e 2º ao art. 107 ; § 4º ao art. 134; § 4º ao art. 142 ; parágrafos 1º a 3º ao art. 177 ; § 5º ao art. 181 ; parágrafos 1º a 3º ao art. 190; parágrafos 1º a 4º ao art. 200 ; parágrafos 1º a 6º ao art. 204 ; parágrafos 1º a 6º ao art. 212;parágrafos 1º e 2º ao art. 256 |
| RESOLUÇÃO | 264/1990 | 26/12/1990 | Altera | inciso II do art. 28 ; artigos 47, 48, 50, 51, 52 e 53 ; art. 67; art. 68 ; artigos 70 a 73 ; art. 79 ; art. 49 ; caput do art. 82 ; art. 118 ; art. 134 ; art. 135 ; art. 137 ; art. 142 ; caput do art. 158 ; caput do art. 160 ; caput do art. 161 ; art. 177 ; art. 181 ; art. 200 ; artigos 214 e 215 ; art. 256; art. 212; art. 204; art. 242 ; art. 57 |