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  LEI ORDINÁRIA 3.804/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 296 E AO ANEXO 3 DA LEI Nº 3.788/2024, QUE INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2024

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.788/2024 24/05/2024Alteraart. 296 ; Anexo 3

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