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  LEI ORDINÁRIA 3.801/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2024
Nº do Processo:   30511
Ano do Processo:   2024

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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