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  LEI ORDINÁRIA 3.812/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI N° 3.777, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA AS DENOMINAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MASARIN I, NESTA CIDADE DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2024
Nº do Processo:   30788
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.777/2023 22/12/2023Mencionainciso III do art. 1°
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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