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  DECRETO LEGISLATIVO 862/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA O VETO Nº 3/2023, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 88/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2024
Nº do Processo:   30238
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, incisos IX e XII; art. 39, IV
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 48, § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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