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  DECRETO LEGISLATIVO 829/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VENECIANO AO SENHOR MICHEL CESANA PIMENTEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 48/2023
Nº do Processo:   29101
Ano do Processo:   2023

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RESOLUÇÃO413/2017 24/08/2017Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

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