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  PORTARIA 2.990/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 2.977, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.977/2023 15/09/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189 ; parágrafo único do artigo 191
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA2.977/2023 15/09/2023Alteraart. 3º

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