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  PORTARIA 2.988/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO comitÊ para estudo e regulamentação da nova lei de licitações – Lei nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.974/2023 12/09/2023AlteraPrazo de vigência
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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