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  PORTARIA 2.952/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 77
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 110; alínea l, inciso XXV, art. 39

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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