Ementa: REJEITA O PARECER PRÉVIO TCE-ES Nº 47/2015 E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SENHOR WILSON LUIZ VENTURIM.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/07/2023
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 25/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 28/2023
Nº do Processo:   29012
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII; art. 39, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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