Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA - SPA - 002/2023, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NO RECEBIMENTO, EGISTROS DE ENTRADAS E SAÍDAS, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO (BENS DE ESTOQUE) ADQUIRIDOS SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES – CMNV/ES.