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  LEI ORDINÁRIA 3.739/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2023
Nº do Processo:   28808
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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