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  LEI ORDINÁRIA 3.717/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2023
Nº do Processo:   28352
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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